Projeto de LEI Complementar 2025

por Egidio Mendes — publicado 19/02/2025 10h26, última modificação 19/02/2025 10h26

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003-2025

por Egidio Mendes — última modificação 04/06/2025 17h28

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº03-2025, ALTERA O ART.12 DA LEI 1.432-2022, QUE DISPÕE SOBRE O .pdf — Documento PDF, 4.78 MB (5014890 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002-2025

por Egidio Mendes — última modificação 19/02/2025 10h27

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002-2025, EMENTA-ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf — Documento PDF, 4.89 MB (5122868 bytes)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001-2025

por Egidio Mendes — última modificação 20/03/2025 18h10

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA Nº001-2025, EMENTA-CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf — Documento PDF, 2.04 MB (2134371 bytes)

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