Leis Sancionadas e Promulgadas 2024

por Egidio Mendes — publicado 22/04/2024 15h44, última modificação 22/04/2024 15h44

LEI Nº1.479-2024

por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48

PDF document icon LEI Nº1.479-2024, CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.pdf — Documento PDF, 658 KB (674369 bytes)

LEI Nº1.478-2024

por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h48

PDF document icon LEI Nº1.478-2024, REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE ÁS ENDEMIAS.pdf — Documento PDF, 227 KB (232842 bytes)

LEI Nº1.477-2024

por Egidio Mendes — última modificação 22/04/2024 15h49

PDF document icon LEI Nº1.477-2024, ESTABELECE SALARIO MINIMO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 209 KB (214976 bytes)

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