Leis Complementares - 2023

por Egidio Mendes — publicado 23/05/2023 15h32, última modificação 23/05/2023 15h32

LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023

por Egidio Mendes — última modificação 26/07/2023 14h49

PDF document icon ´LEI COMPLEMENTAR Nº004-2023, AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PEDER LEG.pdf — Documento PDF, 1.16 MB (1214956 bytes)

LEI COMPLEMENTAR Nº002-2023

por Egidio Mendes — última modificação 13/07/2023 14h47
INSTITUI REAJUSTE AOS ACS

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LEI COMPLEMENTAR Nº001-2023

por Egidio Mendes — última modificação 23/05/2023 15h33
REGULAMENTA A LF Nº14.133-2021

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